A Cyberspace Administration of China (CAC), principal regulador de internet do país, abriu consulta pública para um conjunto de regras que promete mudar a forma como plataformas digitais tratam menores de idade. No centro da proposta está uma proibição direta: empresas de jogos, redes sociais e serviços online ficam impedidas de oferecer o que o documento chama de "virtual intimacy services" (serviços de intimidade virtual) a usuários com menos de 18 anos.
A movimentação chega em um momento em que os chamados AI companions (companheiros de IA — chatbots projetados para simular conversas afetivas, amizade ou até romance) ganham tração global. Plataformas chinesas e internacionais já oferecem personagens personalizáveis que conversam por texto e voz, lembram preferências do usuário e adaptam o tom conforme a interação evolui. Para adolescentes, o risco é duplo: dependência emocional e exposição a conteúdo impróprio.
O que a proposta estabelece
O rascunho, batizado de "Ensuring minors’ safe and healthy use of the internet" (Garantindo o uso seguro e saudável da internet por menores), lista uma série de vedações para plataformas online. Entre os pontos centrais estão:
- Proibição de fornecer "parentes ou companheiros virtuais" a menores;
- Vetos a serviços que "induzem menores à dependência ou ao vício";
- Restrições a funcionalidades que simulem vínculo emocional profundo com sistemas automatizados.
A linguagem adotada é ampla de propósito. Em vez de citar produtos específicos, o regulador mira a categoria de serviço, o que permite enquadrar desde personagens de jogos até assistentes conversacionais generalistas que ofereçam modos de interação romântica.
Por que importa agora
Companheiros de IA não são mais protótipos de laboratório. Eles já movimentam milhões de usuários e geram receita recorrente via assinatura. A discussão regulatória na China costuma funcionar como termômetro para o que pode migrar para outras jurisdições — basta lembrar o peso global das decisões do CAC sobre algoritmos de recomendação e dados pessoais nos últimos anos.
Para desenvolvedores brasileiros e latino-americanos, três pontos merecem atenção:
- Design de produto. Funcionalidades que personalizam tom, memória de longo prazo e afeto simulado precisam de guardrails (limites de segurança) explícitos. Verificação de idade deixa de ser opcional e passa a ser arquitetura.
- Classificação etária. Plataformas de jogos já convivem com sistemas como PEGI e ESRB; agora a fronteira se expande para software conversacional.
- Risco reputacional. Marcas associadas a casos de menor exposto a conteúdo íntimo sintético enfrentam pressão regulatória e midiática simultânea.
Os limites do que se sabe
A proposta está em fase de consulta pública, o que significa que o texto final pode mudar substancialmente antes da publicação. A CAC não detalhou механизм de fiscalização nem penalidades específicas para empresas estrangeiras que ofereçam esses serviços a usuários chineses. Também não há clareza sobre como o regulador pretende distinguir um companheiro de IA legítimo (assistente, suporte emocional) de um serviço "íntimo" na prática — a definição, afinal, carrega certa subjetividade.
Outro ponto aberto: como o rascunho dialoga com outras iniciativas chinesas em curso, como as regras de deepfake generativo e os selos obrigatórios para conteúdo sintético. A tendência é de convergência regulatória, mas a sobreposição de normas costuma gerar atrito operacional para quem desenvolve fora da China.
O tabuleiro global
Enquanto Bruxelas discute o AI Act e os EUA debatem frameworks estaduais, Pequim acelera pelo caminho da regulação setorial. O movimento não é isolado: Coreia do Sul já avalia restrições a chatbots com perfil emocional para adolescentes, e plataformas como Character.AI enfrentam processos nos Estados Unidos justamente sobre interação prolongada com menores.
Para o ecossistema de IA, o sinal é claro. A fronteira entre "ferramenta útil" e "relação sintética" virou tema de Estado. Quem opera nesse espaço precisa tratar menores não como caso de uso periférico, mas como categoria com desenho, infraestrutura de moderação e governança próprias desde o primeiro commit.
Fontes consultadas
- South China Morning Post: Chinese regulator drafts rules to protect teenagers from ‘intimate’ AI companions
